ISCTE, Lisboa, licenciatura em Sociologia, cadeira de Sociologia do Direito - Actualizado em Dezembro de 2014

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Página substituída em cada ano lectivo. Para as versões anteriores, consultar o Arquivo
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Outras responsabilidades lectivas de Pierre Guibentif (ano lectivo 2012-2013) :


Ciência da Legislação
UC do mestrado em direito da Faculdade de Direito
da Universidade Nova de Lisboa,
coordenada pelo Prof. Doutor João Caupers,
com a participação de Marta Tavares de Almeida e Pierre Guibentif
(Ano lectivo 2012-2013)

 

       

 

Selecção de ligações documentando o processo legislativo
tal como se desenrola na Suíça, no plano federal

 

As instituições
     Federal Assembly – Swiss Parliament                                             
     Federal Council - Swiss Government
     Legislation                                                                                 
     Outras informações úteis sobre o sistema político suíço

As entidades envolvidas na produções legislativa

As redes activas em matéria de legislação

Um exemplo de produção legislativa: Too Big To Fail

 

As instituições                                                                                       [voltar ao índice]

The Federal Autorities of the Swiss Confederation:
http://www.admin.ch/index.html?lang=en

 

Federal Assembly – Swiss Parliament                                                   [voltar ao índice]
Assembleia Nacional, constituída por duas câmaras, uma - o Conselho Nacional, representando o povo, sendo cada cantão representado por um número de deputados calculado em proporção da sua população, a outra - o Conselho dos Estados - representando "os Estados", isto é, os cantões, cada um representado por dois deputados.
Página de acolhimento do Site oficial geral:
http://www.parlament.ch/e/pages/default.aspx

          Curia Vista - Database of parliamentary proceedings:
          http://www.parlament.ch/e/dokumentation/curia-vista/Pages/default.aspx
 

Federal Council Swiss Government                                                   [voltar ao índice]
O Governo suíço é composto por sete Conselheiros Federais, cada um chefiando um dos sete Departamentos que constituem a administração federal. Os sete Departamentos têm todos igual peso institucional. A presidência da Confederação é rotativa e tem essencialmente funções de representação, tendo estatuto de Primus Inter Pares nas relações com os seus colegas.
Também participa nas reuniões do Conselho Federal a Chancellor, que dirige a Chancelaria Federal, administração de apoio geral ao Governo.
Página de acolhimento do Site oficial geral:
http://www.admin.ch/br/index.html?lang=en

          Objectifs du Conseil fédéral:
          Documento apresentado anualmente ao Parlamento, no qual o Governo anuncia
          o seu programa legislativo para o ano. Aqui o documento para o ano 2013
          disponível em alemão, francês e italiano:
          http://www.bk.admin.ch/dokumentation/publikationen/00290/00928/index.html?lang=fr

 

Legislation / Legislação da Confederação Suíça:                                   [voltar ao índice]
O dispositivo fundamental da legislação suíça é a distinção entre a
Official Compilation (publicação semanal da legislação novamente promulgada, e a Classified Compilation, colectânea da legislação actualmente em vigor, organizada tematicamente (documentos actualizados periodicamente, onde são indicadas todas as alterações legislativas operadas desde a promulgação original do diploma; ver o exemplo abaixo apresentado).

Existe um portal de entrada à Compilação classificada em inglês:
http://www.admin.ch/bundesrecht/00566/index.html?lang=en
Para consultas completas, convém consultar os sectores em línguas oficiais da Suíça.

          Official Compilation of Federal Legislation / Recueil officiel du droit fédéral
         
P
ublicação semanal da legislação novamente promulgada.
          http://www.admin.ch/ch/f/as/index.html

          Classified Compilation of Federal Legislation / Recueil systématique:
          L
egislação actualmente em vigor, organizada tematicamente.
         
Em francês, com acesso a índices mais detalhados
          http://www.admin.ch/ch/f/rs/rs.html
          Ver em particular, nessa página, a ligação para o "Direito interno",
          e consultar os sucessíveis níveis de análise da legislação:
          http://www.admin.ch/opc/fr/classified-compilation/national.html
          Em inglês, ver também: http://www.admin.ch/ch/e/rs/rs.html  

O Site da legislação federal também inclui um sector informando sobre os processos de consulta que se realizam no decorrer do processo legislativo. Ver os três sectores: Consultações previstas / em curso / concluídas.

          Consultations, en général (Não existe em Inglês):
          http://www.admin.ch/dokumentation/gesetz/pc/index.html?lang=fr 

 

Outras informações úteis sobre o sistema político suíço

          Ch.ch Droits politiques:
          https://www.ch.ch/fr/droits-politiques/ 

          Initiatives populaires:
          https://www.ch.ch/fr/initiatives-populaires/

          Statistique suisse: Initiatives populaires:
http://www.bfs.admin.ch/bfs/portal/fr/index/themen/17/03/blank/key/eidg__volksinitiativen.html

 

As entidades envolvidas na produções legislativa                                     [voltar ao índice]

Federal Chancellery:
Responsável nomeadamente pelas publicações oficiais e pela sua tradução nas várias línguas nacionais. Dá apoio aos processos de consulta e de elaboração das "Mensagens do Conselho Federal". A "Mensagem" é um documento justificativo sempre entregue junto com propostas de lei. Contem nomeadamente a justificação política da proposta, assim como uma síntese das consultas e dos estudos de avaliação realizados.
Página de acolhimento do Site oficial geral:
http://www.bk.admin.ch/index.html?lang=en

          Technique législative:
          Sector do Site da Chancelaria dedicado a questões de legislação:
          http://www.bk.admin.ch/themen/gesetz/index.html?lang=fr

          Aide-mémoire sur la présentation des messages du Conseil fédéral
          http://www.bk.admin.ch/dokumentation/brges/06888/index.html?lang=fr

Langue et droit:
http://www.bk.admin.ch/themen/lang/00938/index.html?lang=fr


Federal Office for Justice:
http://www.bj.admin.ch/content/bj/en/home.html

Legisprudence: http://www.bj.admin.ch/content/bj/en/home/themen/staat_und_buerger/legistik.html

Guide de législation: http://www.bj.admin.ch/content/bj/fr/home/themen/staat_und_buerger/legistik/gesetzgebungsleitfaden.html

Secrétariat d’État à l’Économie (Seco):
http://www.seco.admin.ch/index.html?lang=en

Analyse d’impact de la réglementation: http://www.seco.admin.ch/themen/00374/00459/00465/index.html?lang=fr

 

As redes activas em matéria de legislação

Swiss Society of Legislation:
http://www.sgg-ssl.ch/sgg/en/index.php

Swiss Society of Evaluation:
http://www.seval.ch/en/index.cfm

LeGes (Journal):
http://www.bk.admin.ch/themen/lang/00938/02124/index.html?lang=fr

Legislative Forum: http://www.bj.admin.ch/content/bj/fr/home/themen/staat_und_buerger/legistik/rechtsetzungsforum.html

SME (KMU/PME) -Forum: http://www.seco.admin.ch/themen/00476/00487/00489/index.html?lang=fr

 

Um exemplo de produção legislativa: Too Big To Fail

Synthèse consultation publique:
http://www.admin.ch/ch/f/gg/pc/ind2010.html#DFF
(procurar "loi sur les banques")

Documentation de base: http://www.efd.admin.ch/dokumentation/medieninformationen/00467/index.html?lang=fr&msg-id=38721

Analyse d’impact:
http://www.seco.admin.ch/themen/00374/00459/00465/04054/index.html?lang=fr
(procurar "banques")

Rapport sur les résultats de la procédures de consultation: http://www.efd.admin.ch/dokumentation/gesetzgebung/00571/02266/index.html?lang=fr

Message du Conseil fédéral:
http://www.efd.admin.ch/dokumentation/gesetzgebung/00570/02265/index.html?lang=fr

Débats parlementaires (vue d’ensemble):
http://www.parlament.ch/f/suche/Pages/geschaefte.aspx?gesch_id=20110028  

Note de synthèse:
http://www.parlament.ch/f/suche/pages/legislaturrueckblick.aspx?rb_id=20110028

Bulletin officiel - Les procès-verbaux du Conseil national et du Conseil des Etats 30/9/2011 - votação final (com ligações recapitulativas nomeadamente para a Mensagem do Governo, para as sucessivas sessões de debate nas duas câmaras da Assembleia,e para a publicação oficial do texto aprovado):
http://www.parlament.ch/ab/frameset/f/n/4820/367211/f_n_4820_367211_367425.htm

Publicação oficial da modificação de 30 de Setembro de 2011 à Lei federal sobre os Bancos de 8 de Novembro de 1934: no boletim núm. 8 de 2012 da Compilação oficial, pp. 811 ss.:
http://www.admin.ch/opc/fr/official-compilation/2012/index_8.html, com ligação para o texto em formato pdf: http://www.admin.ch/opc/fr/official-compilation/2012/811.pdf
Este diploma inclui dois novos capítulos, V e VI, a inserir na Lei sobre os Bancos.

Imediatamente depois da publicação na Compilação oficial, o diploma aprovado é inserido na Compilação classificada. Nesta, ver a Loi fédérale sur les banques et caisses d’épargne, versão consolidada actual:
http://www.admin.ch/ch/f/rs/c952_0.html

Para reconstituir precisamente o que sucedeu com a entrada em vigor da Lei de 30 de Setembro de 2011, procurar nesta página a versão consolidada de Março de 2012:
http://www.admin.ch/opc/fr/classified-compilation/19340083/201203010000/952.0.pdf
Nesta, procurar p. 11 ss. os novos capítulos V e VI da Lei: "Banques d'importance systémiques", e "Capital complémentaire", que acabam de ser inseridos, com referência ao boletim da Compilação oficial de Fevereiro de 2012.
Para apreciar o alcance da modificação, comparar com a versão consolidada anterior, de 1 de Setembro de 2011, que não continha capítulos V e VI, revogados em revisões anteriores:
http://www.admin.ch/opc/fr/classified-compilation/19340083/201109010000/952.0.pdf 
 

  

 

Página web da cadeira de Sociologia do Direito
http://cadeiras.iscte-iul.pt/SDir/
Sector actualizado em Dezembro
de 2014
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