ISCTE, Lisboa, licenciatura em Sociologia, cadeira de Sociologia do Direito - Actualizado em Fevereiro de 2019

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Outras cadeiras dadas pelo docente :


Sistemas de Protecção Social Comparados
(Mestrado em Ciências do Trabalho e Relações Laborais
parceiro da rede European Masters in Labour Studies)

 

Calendário e Programa   Esquema pedagógico Bibliografia  Sumários  

 


Principais ligações internet em direito internacional da segurança social

Índice:

Nações Unidas

    Declaração Universal dos Direitos do Homem

    Os instrumentos das Nações Unidas de promoção dos direitos humanos

    Conselho dos Direitos Humanos

    Pacto internacional relativo aos direitos económicos, sociais e culturais

    Pacto internacional relativo aos direitos civis e políticos

    Convention on the Elimination of All Forms of Discrimination against Women

    Convention on the Rights of the Child   

    Programa das Nações unidas sobre o desenvolvimento humano

    Sustainable Development Goals

Organização Internacional do Trabalho

    Convenção 102

    Recomendação 202

Conselho da Europa

    Código europeu de segurança social

    Convenção europeia de segurança social (coordenação)

    Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

União Europeia

    Carta dos direitos sociais fundamentais dos trabalhadores

    Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

    As políticas de convergência em matéria de protecção social

         Método aberto de Coordenação

         Pilar Europeu de direitos sociais

    Coordenação

    Jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

    Precedente histórico: a segurança social dos "Bateliers rhénans"

   

OCDE / OECD

Banco Mundial / World Bank

Associação internacional de Segurança Social

 

Outros sites pertinentes

                                                                                

 

Nações Unidas                                                                                     [voltar ao índice]

Homepage: http://www.un.org/en/index.html

Carta: http://www.un.org/en/charter-united-nations/index.html  

Texto da Declaração Universal dos Direitos do Homem:

            http://www.un.org/en/universal-declaration-human-rights/index.html   

Os instrumentos das Nações Unidas de promoção dos direitos humanos  [voltar ao índice]

            http://www.ohchr.org/EN/ProfessionalInterest/Pages/CoreInstruments.aspx
 

 

Conselho dos direitos humanos                                                           [voltar ao índice]

            http://www.ohchr.org/EN/HRBodies/HRC/Pages/HRCIndex.aspx           

 

Pacto internacional relativo aos direitos económicos, sociais e culturais       [voltar ao índice]

            http://www.ohchr.org/EN/ProfessionalInterest/Pages/CESCR.aspx  

            Estado das ratificações:
http://treaties.un.org/Pages/ViewDetails.aspx?src=TREATY&mtdsg_no=IV-3&chapter=4&lang=en

            Publicação deste Pacto no Jornal Oficial da Organização das Nações Unidas:
Treaty Series 1976, vol. 993 (aqui os textos em inglês e francês)

Portugal: Lei nº 45/78 de 11 de Julho, que aprova para ratificação o Pacto internacional relativo aos direitos económicos, sociais e culturais, incluindo em anexo o texto do Pacto em português.

Committee on Economic, Social and Cultural Rights, que monitoriza a aplicação do pacto:
http://www2.ohchr.org/english/bodies/cescr/index.htm

Este comité analisa os relatórios entregues pelos Estados signatários do Pacto, que dão conta da implementação do Pacto ao nível nacional. Sessões deste comité: calendário (desde Abril de 1987), ordem de trabalho, com indicação dos relatórios nacionais discutidos (desde Novembro de 1989), ligação para os ditos relatórios (documentos .pdf ; desde Abril de 2004) :

http://tbinternet.ohchr.org/_layouts/TreatyBodyExternal/SessionsList.aspx?Treaty=CESCR


O Pacto internacional relativo aos direitos económicos, sociais e culturais desenvolve por disposições vinculativas a política de promoção dos direitos humanos prosseguida pela Organização das Nações Unidas depois da adopção da Declaração Universal dos Direitos do Homem. O outro instrumento com esta vocação é o
Pacto Internacional relativo aos direitos civis e políticos         
   [voltar ao índice]

            http://www.ohchr.org/EN/ProfessionalInterest/Pages/CCPR.aspx

            Estado das ratificações:
http://treaties.un.org/Pages/ViewDetails.aspx?src=TREATY&mtdsg_no=IV-4&chapter=4&lang=en  

            Publicação deste Pacto no Jornal Oficial da Organização das Nações Unidas:
Treaty Series 1976, vol. 999 (aqui os textos em inglês e francês)

 

Portugal: Lei nº 29/78 de 12 de Junho, que aprova para ratificação o Pacto internacional sobre os direitos civis e políticos, incluindo em anexo o texto do Pacto em português.

Convention on the Elimination of All Forms of Discrimination against Women

Estado das ratificações:
http://indicators.ohchr.org/

https://treaties.un.org/pages/ViewDetails.aspx?src=TREATY&mtdsg_no=IV-8&chapter=4&clang=_en


Convention on the Rights of the Child

Estado das ratificações:
http://indicators.ohchr.org/

https://treaties.un.org/pages/ViewDetails.aspx?src=TREATY&mtdsg_no=IV-11&chapter=4&clang=_en

 

Programa das Nações unidas sobre o desenvolvimento humano              [voltar ao índice]

Apresentação:   http://hdr.undp.org/en/ 

 

 

Acrescentado em Fevereiro de 2019: Sustainable Development Goals

- Um website de vulgarização: https://www.un.org/sustainabledevelopment/ 

- Outro com dados: Sustainable Development Goal indicators website:
https://unstats.un.org/sdgs/

- Ver também a Sustainable Development Goals Knowledge Platform:
https://sustainabledevelopment.un.org/post2015/transformingourworld

Adoptado por uma resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas de 25 de Setembro de 2015:

https://sustainabledevelopment.un.org/post2015/transformingourworld

(Publicação oficial: http://www.un.org/ga/search/view_doc.asp?symbol=A/RES/70/1&Lang=E )

Interessa aqui pois vários objectivos relacionam-se com a protecção social (luta contra a pobreza, promoção do trabalho digno, luta contra as desigualdades, etc.) Infelizmente, são os objectivos sobre os quais, neste momento, apenas se fornecem dados sumários:

https://unstats.un.org/sdgs/report/2018/overview/

 

 

Organização Internacional do Trabalho                                         [voltar ao índice]

Homepage: http://www.ilo.org/public/english/index.htm

Escritório da OIT em Portugal: http://www.ilo.org/public/portugue/region/eurpro/lisbon/index.htm

 

Constituição (1919) :
            http://www.ilo.org/dyn/normlex/en/f?p=1000:62:1029955756393328::NO:62:P62_LIST_ENTRIE_ID:2453907:NO  (Abril 2013)
incluindo a Declaração de Filadélfia (10 de Maio de 1944 http://www.ilo.org/dyn/normlex/en/f?p=1000:62:1029955756393328::NO:62:P62_LIST_ENTRIE_ID:2453907:NO#declaration ), que confirma as missões da OIT no seio do novo sistema de organizações internacionais que se pretende instalar depois da Segunda Guerra Mundial)

Declaração sobre os Princípios e Direitos fundamentais no Trabalho (18 e Junho de 1998; http://www.ilo.org/declaration/thedeclaration/textdeclaration/lang--en/index.htm )

Declaração sobre a Justiça Social numa Globalização Equitativa (10 de Junho de 2008; http://www.ilo.org/global/about-the-ilo/mission-and-objectives/WCMS_099766/lang--en/index.htm )

 

Convenções e outros textos:  http://www.ilo.org/public/english/standards/index.htm

Convenções sobre segurança social:
            http://www.ilo.org/global/standards/subjects-covered-by-international-labour-standards/social-security/lang--en/index.htm

Lista das convenções., dando acesso aos textos e às listas de ratificações:
            http://www.ilo.org/dyn/normlex/en/f?p=1000:12000:0::NO::: 
            http://www.ilo.org/dyn/normlex/en/f?p=1000:12020:0::NO:::

Como exemplo do modo de trabalhar da OIT, ver neste site
uma introdução à documentação relacionada com a elaboração
de uma
Convenção e Recomendação sobre o trabalho doméstico.


Introdução à Convenção 102:                                                           [voltar ao índice]
            http://www.ilo.org/dyn/normlex/en/f?p=NORMLEXPUB:12100:0::NO:12100:P12100_INSTRUMENT_ID:312247:NO

Portugal: Resolução da Assembleia da República nº 31/92 de 3 de Novembro, que aprova para ratificação a Convenção nº 102, incluindo em anexo o texto da Convenção em português.


Documento Social Protection Floor for a Fair and Inclusive Globalization (2011)
            http://www.ilo.org/global/publications/ilo-bookstore/order-online/books/WCMS_165750/lang--en/index.htm
Na sequência deste documento, Recomendação 202 sobre este tema, aprovada em 2012
            http://www.ilo.org/dyn/normlex/en/f?p=NORMLEXPUB:12100:0::NO:12100:P12100_INSTRUMENT_ID:3065524:NO 


Sector dedicado à protecção social
            http://www.ilo.org/global/topics/social-security/lang--en/index.htm
           

Departamento de protecção social
            http://www.ilo.org/secsoc/lang--en/index.htm     

As actividades da OIT em matéria de monitorização do desenvolvimento mundial da protecção social deram lugar até agora aos seguintes três relatórios (para uma breve apresentação conjunta: http://www.ilo.org/global/research/global-reports/world-social-security-report/lang--en/index.htm ):

World Social Security Report 2010-11 (2010)
           http://www.ilo.org/gimi/gess/ShowTheme.do?tid=1985&lang=EN

World Social Protection Report 2014-15 (2014)
           http://www.ilo.org/global/research/global-reports/world-social-security-report/2014/lang--en/index.htm

World Social Protection Report 2017-19 (2017)
           http://www.ilo.org/global/research/global-reports/world-social-security-report/2017-19/lang--en/index.htm

 

Programa Global Extension of Social Security
            http://www.socialsecurityextension.org/gimi/gess/ShowCountryProfiles.do?aid=2

Ver também o Global Partnership for Universal Social Protection
            https://www.social-protection.org/gimi/gess/NewYork.action?id=34

 

Conselho da Europa:                                                                         [voltar ao índice      

Homepage: http://www.coe.int/

Estatuto: http://conventions.coe.int/Treaty/en/Treaties/Html/001.htm

Lista completa das convenções com ligações:
            http://conventions.coe.int/Treaty/Commun/ListeTraites.asp?CM=8&CL=ENG

Sector dedicado à segurança social (parte do sector "Direitos humanos", mas curiosamente não acessível por esta via):
            http://www.coe.int/t/dg3/socialpolicies/socialsecurity/default_en.asp


Carta Social Europeia
e acompanhamento da sua aplicação
            http://www.coe.int/t/dghl/monitoring/socialcharter/default_EN.asp?


Introdução geral ao trabalho do conselho da Europa no domínio da segurança social, e, em particular, ao Código europeu de segurança social
            http://www.coe.int/t/dg3/socialpolicies/socialsecurity/coordination_en.asp

Dados sobre Código europeu de segurança social                             [voltar ao índice]
            http://conventions.coe.int/Treaty/Commun/QueVoulezVous.asp?NT=048&CM=8&DF=5/24/2006&CL=ENG

Portugal: Decreto do Governo nº 35/83 de 13 de Maio, que aprova para ratificação o Código Europeu de Segurança Social, incluindo em anexo o texto do Código em português.

Dados sobre o Código europeu de segurança social revisto:
            http://conventions.coe.int/Treaty/Commun/QueVoulezVous.asp?NT=139&CM=8&DF=5/24/2006&CL=ENG

Acrescentado em Fevereiro de 2019: Resoluções do Conselho de Ministros do Conselho da Europa adoptadas no contexto do sistema de controlo do Código Europeu de Segurança Social (procurar esta entrada na lista que aparece nesta página): https://www.coe.int/en/web/cm/adopted-texts

Poderá ter interesse histórico consultar o Relatório sobre a aplicação do Código europeu de segurança social, de 2003, ainda acessível em Fevereiro de 2019:
            https://wcd.coe.int/ViewDoc.jsp?Ref=CM(2003)157&Sector=secCM&Language=lanEnglish&Ver=original&BackColorInternet=
DBDCF2&BackColorIntranet=FDC864&BackColorLogged=FDC864

 


Introdução geral ao trabalho do conselho da Europa no domínio da coordenação em matéria de segurança social, e, em particular, à Convenção europeia de segurança social
            http://www.coe.int/t/dg3/socialpolicies/socialsecurity/coordination_en.asp

Dados sobre a Convenção europeia de segurança social (coordenação):
            http://conventions.coe.int/Treaty/Commun/QueVoulezVous.asp?NT=078&CM=8&DF=5/24/2006&CL=ENG

Portugal: Decreto nº 117/82 de 19 de Outubro, que aprova para ratificação a Convenção Europeia de Segurança Social, incluindo em anexo o texto do Convençao em português.

Mutual Information System on Social Protection of the Council of Europe (MISSCEO)
            http://www.coe.int/t/dg3/socialpolicies/socialsecurity/missceo/missceo_EN.asp?

Tribunal Europeu dos Direitos do Homem:                                              [voltar ao índice]
           http://www.echr.coe.int/Pages/home.aspx?p=home

 

 

União Europeia                                                                                       [voltar ao índice]

Portal: http://europa.eu/index_pt.htm

Textos fundamentais

Introdução aos Tratados: http://europa.eu/abc/treaties/index_pt.htm

Textos dos Tratados: http://eur-lex.europa.eu/collection/eu-law/treaties.html  

Nestas duas páginas, não é mencionado o Tratado sobre a Estabilidade, coordenação e Governação na União Económica e Monetária ("Tratado Orçamental"). Este aparece referido no sector dedicado à governação económica, página "Legal Texts and Guidelines" (apenas existe texto em inglês)http://ec.europa.eu/economy_finance/economic_governance/sgp/legal_texts/index_en.htm 
com ligação para o texto do dito Tratado.

Outra página apresentando este Tratado:
             http://europa.eu/rapid/press-release_DOC-12-2_en.htm

Legislação da União europeia: Eur-Lex - Site do Jornal Oficial da União Europeia:
            http://eur-lex.europa.eu/pt/index.htm

          

Carta dos direitos sociais fundamentais dos trabalhadores: apresentação genérica:
            http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=uriserv:c10107
            texto completo em francês acessível no site da
            Association européenne pour la défense des droits de l'homme:
           
http://www.aedh.eu/Charte-communautaire-des-droits.html

Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia                                [voltar ao índice]
            Resumo:
http://europa.eu/legislation_summaries/justice_freedom_security/citizenship_of_the_union/l33501_pt.htm

            Texto:
            http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:12012P/TXT
 

Sector do site da EU dedicado ao Emprego e aos assuntos sociais:
            http://europa.eu/pol/socio/index_pt.htm            
            (Outra informação sobre o mesmo tema, já acessível em 2014:

           
http://ec.europa.eu/social/main.jsp?langId=en&catId=1 )

Sector do site da EU dedicado à protecção social e inclusão social (introdução geral): 
            http://ec.europa.eu/social/main.jsp?catId=750&langId=en
Neste sector, a página especificamente dedicada à protecção social:
            http://ec.europa.eu/social/main.jsp?catId=1063&langId=en

Sector do site da EU introduzinda à legislação em matéria de protecção social, com os sumários dos instrumentos europeus (já em 2012) http://europa.eu/legislation_summaries/employment_and_social_policy/social_protection/index_pt.htm 
Textos legais
            http://eur-lex.europa.eu/search.html?displayProfile=allRelAllConsDocProfile&qid=1457456878450&type=named&CC_1_CODED=05&name=browse-by:legislation-in-force
 

 

As políticas de convergência em matéria social                                     [voltar ao índice]

Uma etapa na evolução das políticas de convergência na UE em matéria de protecção social é a adopção da Recomendação 92 / 442 / CEE relativa a Convergência dos Objectivos e das Políticas de Protecção Social
https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:31992H0442


Sobre o "Método aberto de Coordenação" no domínio da protecção social, ver:                                                                                                          [voltar ao índice]

http://europa.eu/legislation_summaries/employment_and_social_policy/social_protection/c10120_en.htm (página de 25 de Janeiro de 2005) (não existe versão em português)

http://europa.eu/legislation_summaries/employment_and_social_policy/social_protection/em0011_en.htm
(página de 17 de Fevereiro de 2009) 
(não existe versão em português)

Sector do site da EU dedicado ao "Semestre Europeu", processo mais abrangente no âmbito do qual é actualmente aplicado o Método aberto de Coordenação (apenas em inglês)          [voltar ao índice]

             http://ec.europa.eu/europe2020/making-it-happen/index_en.htm


Pilar Europeu de Direitos Sociais                                                      [voltar ao índice]

Apresentação:
https://ec.europa.eu/commission/priorities/deeper-and-fairer-economic-and-monetary-union/european-pillar-social-rights_pt

Acrescentado em Fevereiro de 2019 Dados estatísticos dizendo respeito ao Pilar Europeu:
https://ec.europa.eu/eurostat/web/european-pillar-of-social-rights/overview

Consulta pública sobre o Pilar Europeu de Direitos Sociais (8 de Março de 2016 a 31 de Dezembro de 2016):
            http://europa.eu/rapid/press-release_IP-16-544_pt.htm
 

 

O acompanhamento das políticas de protecção social dos Estados Membros da União Europeia cabe actualmente ao Comité da Protecção Social. Ver a página deste Comité, com ligações para os seus relatórios anuais:
            http://ec.europa.eu/social/main.jsp?catId=758&langId=en

Anteriormente, eram publicados chamdos Relatórios conjuntos. Uma ligação para o Joint Report on Social Protection and Social Inclusion 2010 encontra-se na página seguinte:
            http://ec.europa.eu/social/main.jsp?langId=en&catId=750  


         

 

Introdução detalhada à coordenação dos sistemas de segurança social, para garantir a livre circulação das pessoas (instrumento principal: Regulamento nº 883/2004:
            http://europa.eu/legislation_summaries/employment_and_social_policy/social_protection/c10521_pt.htm


Versão consolidada do Regulamento 883/2004, a 1 de Janeiro de 2014:
         
http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?qid=1457548783575&uri=CELEX:02004R0883-20140101#E0005

Versão consolidada do Regulamento 987/2009 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento 883/2004, a 1 de Janeiro de 2014:
           http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?qid=1457548943982&uri=CELEX:02009R0987-20140101

 

Regulamentação anterior

Regulamento 1408/71 (instrumento europeu de coordenação que antecedeu o Regulamento 883/2004), texto consolidado (incorporando todas as revisões até Setembro de 2004)

            http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31971R1408:PT:NOT (abril de 2008)
           
http://europa.eu.int/eur-lex/pt/consleg/main/1971/pt_1971R1408_index.html

Regulamento 572/72, texto consolidado (incorporando todas as revisões até Setembro de 2004)

 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31972R0574:PT:NOT (Índice; visitado em Abril de 2008)


           http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CONSLEG:1972R0574:20070412:PT:PDF [versão consolidada de 12.4.2007, visitado em Abril de 2008)

            http://europa.eu.int/eur-lex/pt/consleg/main/1972/pt_1972R0574_index.html


Para consultar a Jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias sobre os regulamentos de coordenação, ver o site do TJCE:                         [voltar ao índice]

Homepage: http://curia.europa.eu/jcms/jcms/Jo2_7024/

Jurisprudência: apresentação do formulário de busca (no formulário, poderá seleccionar-se no campo "Matéria": 'segurança social"
            http://curia.europa.eu/jurisp/cgi-bin/form.pl?lang=pt

 

Actualidade de um precedente histórico, o Accord concernant la sécurité sociale des bâteliers rhénans: ver o site do Centre administratif de la sécurité sociale pour les bâteliers rhénans
          
 http://www.ccr-zkr.org/12050300-en.html

 

OCDE / OECD                                                                                           [voltar ao índice]

Portal    http://www.oecd.org/home/                     

Sector dedicado a questões de política social
            http://www.oecd.org/topic/0,3373,en_2649_37419_1_1_1_1_37419,00.html

Relatórios Pensions at a Glance
(referência da publicação; não disponível em linha):

            2005, 2007, 2009, 2011

 

Banco Mundial / World Bank                                                                  [voltar ao índice]

Portal    http://www.worldbank.org                     

Publicação recente: Edward Whitehouse, Pensions Panorama - Retirement Income Systems in 53 Countries (2007)

 

Associação internacional de Segurança Social                                     [voltar ao índice]

Portal    https://www.issa.int/      

Publicação, em cooperação com o Social Security Department do Governo dos Estados Unidos da América, do relatório períodico Social Security Programs Throughout the World

https://www.issa.int/ssptw
https://www.ssa.gov/policy/docs/progdesc/ssptw/index.html

 

Outros sites pertinentes                                                                          [voltar ao índice]

Etat social et mondialisation : analyse juridique des solidarités, Cours d'Alain Supiot au Collègue de France, depuis novembre 2012
            http://www.college-de-france.fr/site/alain-supiot/

International Society for Labour and Social Security Law:
http://islssl.org/

Max Planck Institute for Social Law and Social Policy
            http://www.mpisoc.mpg.de/en/index.php

 

 

Página web da cadeira de Sociologia do Direito
http://cadeiras.iscte-iul.pt/SDir/
Sector actualizado em
Fevereiro de 2019
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