ISCTE, Lisboa, licenciatura em Sociologia, cadeira de Sociologia do Direito - Actualizado em Fevereiro de 2020

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Sistemas de Protecção Social Comparados
(Mestrado em Ciências do Trabalho e Relações Laborais
parceiro da rede European Masters in Labour Studies)

 

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Sumários - Ano académico 2019-20
 [English summaries]

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11 de Fevereiro

Apresentação geral da unidade curricular e do esquema pedagógico. - Primeira apresentação da temática: a protecção social é um tema eminentemente político; a literatura nesta matéria deve ser abordada tendo em conta as estreitas ligações entre mundo da política, a administração social e o mundo da investigação; a comparação não é apenas um exercício académico - de facto altamente produtivo em termos de melhor conhecimento da realidade - também tem sido, no domínio da protecção social, uma prática ligada a políticas concretas. Os estados, historicamente, desenvolveram as suas políticas, observando as realizações de outros estados. - Primeira sensibilização à matéria através de exemplos retirados de projectos nos quais o docente responsável da UC se encontrou envolvido.

Organização da UC: principal ferramenta: as presentes páginas web. Merecerá particular atenção a página que reúne um conjunto de ligações internet importantes para a matéria leccionada.

Indicações sobre o esquema de avaliação: primeiro trabalho: as/os estudantes farão uma breve apresentação, na aula, de um dos textos da Bibliografia Básica, previsivelmente em 12 de Março. Segundo trabalho: as/os estudantes escolherão um documento recentemente publicado na internet, que aborde um tema de protecção social, e, por um lado, analisarão deste documento, e, por outro lado, discutirão a maneira como este documento é tornado acessível às/aos cidadãs/dãos interessados. Através deste segundo exercício, pretende-se fazer um balanço - parcial - dos debates e das evoluções recentes em matéria de protecção social a nível mundial.

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11 de Fevereiro

Evolução geral das concepções e das práticas em matéria de protecção social: experiências nacionais e internacionais (1):

(A) Proposta de modelo geral: (1) a pessoa humana constrói-se na interacção; cada um faz a experiência de si através da experiência, que partilha actualmente com outros, da sua acção em determinada situação (George Herbert Mead). Daí relações de dependência que se tecem necessariamente com a constituição das nossas personalidades. (2) Estas relações de dependência podem motivar cuidado pelo outro (mas também, segundo as circunstâncias, tendências para a eliminação do outro: ver em particular Reemtsma, Trust and Violence, [2008] 2012; S.191 REE*Tru). (3) Colectividades humanas formam-se pelo reconhecimento destas relações de dependências, o que permite (i) a atribuição de pessoas ao colectivo; (ii) a manutenção de relações de poder (o que se verifica com desenvolvimento dos Estados modernos); (4) Este reconhecimento das relações de dependências resulta de estruturas materiais (incorporação destas relações em sistemas de acção reconhecidos pela colectividade (irmandades na Igreja da Idade Média; caixas de previdência na modernidade, etc.) e simbólicas (discursos sobre a moral e a justiça social); (5) uma vez que estas estruturas existem, adquirem dinâmica própria, o que gera factores adicionais próprios de evolução das práticas de solidariedade social.

(B) Principais etapas: (1) Até ao século XVII, principal actor a Igreja. (2) A partir do século XVII desenvolvimento dos Estados modernos (ver mapas que mostram como se formam Estados no espaço europeu: Selecção de mapas), que se caracterizam pela forma como procuram apoiar-se numa população forte e produtiva. Neste contexto, medidas para conhecer melhor a população produtiva (estatísticas),  isolar os que não são produtivos, etc. (3) Com a afirmação dos direitos dos cidadãos - Revoluções burguesas -, estas medidas passam a ter como objectivo também aliviar a miséria de pessoas nestas situações: socorros públicos. (4) Durante o século XIX, industrialização e urbanização que criam novos problemas de saúde pública, novos riscos, e dão lugar a formação de uma nova categoria de pessoas que vivem apenas do seu salário, sem garantia para o futuro. Nesta situação: revoltas sociais. Em particular em França, em 1870, durante a guerra contra a Alemanha, revolução em Paris conduzindo à tentativa de criação de um novo regime político, a Comuna de Paris. A Comuna é derrotada pelo exército francês e muitos dos responsáveis políticos da Comuna são executados. Bismarck, que comanda então o exército alemão que ocupa nessa altura parte do território francês, tira desta experiência histórica a conclusão que o Estado deve implicar-se mais na resolução dos problemas sociais. Com esta preocupação, promove a instalação na Alemanha de um sistema de seguros sociais. Este sistema vai inspirar dispositivos semelhantes em vários países, nomeadamente em França, quando a França recupera um território que pertencia à Alemanha na fase de instalação dos seguros sociais. (5) Os problemas sociais voltam a manifestar-se com particular acuidade na época da Primeira Guerra mundial. Considera-se depois da guerra, nomeadamente face à Revolução na Rússia, que a construção da paz passa também por medidas a favor dos trabalhadores. Criação da Organização Internacional do Trabalho. (6) Na passagem do séc. XIX ao séc. XX, assiste-se a uma fase de rápido desenvolvimento da ciência médica, com reforço da profissão médica e criação de grandes hospitais. Negociações entre o novo sector de saúde que se forma assim, e os seguros sociais, vão condicionar a configuração dos regimes de protecção social (7) Durante a Segunda Guerra Mundial, os aliados, à luz de investigações aprofundadas sobre a situação social da época (Relatório Beveridge - ver as suas primeiras vinte páginas, disponíveis no site da BBC, e um resumo, no site da Socialist Health Association) chegam à conclusão que a insegurança social foi um factor que favoreceu os regimes autoritários; comprometem-se em promover, finda a guerra, mecanismos que preservem todos os seres humanos da miséria, como condição de bom funcionamento das democracias e de prevenção de novos conflitos. Esta análise inspira a Declaração universal dos direitos humanos, assim com outros instrumentos internacionais que pretendem proteger os direitos sociais, nomeadamento o Pacto Internacional Relativo aos Direitos Económicos, Sociais e Culturais. (8) Nos fim dos anos 1970, anos 1980, ganha força política uma orientação económica neo-liberal, que preconiza a redução das medidas sociais, no sentido de ampliar o espaço de manobra da iniciativa privada; ao mesmo tempo, o surgimento de novos problemas de sustentabilidade dos mecanismos criados para garantir os direitos sociais favorece esta orientação. (9) A partir do fim dos anos 1980, a integração europeia conduz a uma progressiva aproximação das políticas de protecção social. Paralelamente, um processo mais amplo de globalização vai gerar novos condicionalismos para a actuação dos Estados, nomeadamente em matéria social. (10) Desenvolvimentos recentes ligados à crise financeira de 2007-2008. Existem ligações netre essa crise e os desenvolvimentos anteriores dos estados sociais (preferência para regimes de capitalização, que geram importantes fundos que é necessário reinvestir; aposta no tratamento do problema do alojamento pelo acesso individual à propriedade, que favorece a atribuição de créditos a devedores que terão dificuldade em reembolsar). na segunda fase do processo de crise - respostas aos défices que resultaram das intervenções de apoio ao sistema bancário - os sistemas de protecção social encontram-se entre os domínios sujeitos a reformas estruturais. Mas também se verifica que estes sistemas foram um factor estabilizador que travou parcialmente as dinâmicas da crise. (11) Nos últimos tempos, ganha importância o tema da conciliação entre as políticas sociais e as medidas a tomar face à urgência climática.

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18 de Fevereiro

Tendo identificado os estados como principais actores, na modernidade, no domínio da protecção social, examina-se o que condiciona, internacionalmente, esta actividade. Desde o fim da Primeira Guerra Mundial, os principais esforços de condicionar a acção dos estados no plano internacional emanam da Organização Internacional do Trabalho. Podem distinguir-se quatro etapas no modo de intervenção desta organização.

- (i) Desde a sua criação (ver a constituição da OIT), vai dedicar-se em particular a fazer um levantamento dos sistemas existentes de seguros sociais, no sentido de fomentar a generalização deste tipo de dispositivo. Depois da Segunda Guerra Mundial, no seguimento da proclamação da Declaração Universal dos Direitos Humanos, e na linha de um esforço internacional de consagração e melhor concretização dos direitos humanos, recordado em particular na Declaração de Filadélfia (1944), que confirma as missões da OIT depois da Guerra, elaboração e adopção em 1952 da Convenção 102. Esta define um conceito detalhado de segurança social que será retomado na próxima aula.

- (ii) Reposicionamento da OIT, depois da queda do muro de Berlim, e face à criação da Organização mundial do comércio: adopção da Declaração sobre os Princípios e Direitos fundamentais no Trabalho. Nesta fase, as questões de protecção social, não incluídas entre os "princípios e direitos fundamentais", passam para o segundo plano.

- (iii) Volta a dedicar esforços particulares ao tema da segurança social a partir do fim dos anos 1990, sob a impulsão dos desafios que significaram, sucessivamente,  os movimentos de contestação às políticas de liberalização dos mercados (Seattle) e a agudização das tensões internacionais que se seguiram aos atentados de 11 de Setembro de 2001. Sobre este novo posicionamento, ver Social Security, a new consensus (2002). Esta linha de trabalho inscreve-se no programa traçado pela Declaração sobre a Justiça Social numa Globalização Equitativa (2008). (Actualmente, as "Declarações" representam Documentos de primeira importância para a identificação da OIT; ver o sector que lhes é dedicado no Site da OIT.) A Declaração de 2008 deu lugar em particular aos seguintes documentos:  Extending Social Security to All (2010)  e General Survey concerning Social Security Instruments in light of the 2008 Declaration on Social Justice for a Fair Globalization (2011), assim como aos relatórios World Social Security Report 2010/11. Providing coverage in times of crisis and beyond (2010), World Social Protection Report 2014-15: Building economic recovery, inclusive development and social justice (2015)e 2017-2019 World Social Protection Report.

- (iv) Muito recentemente, consagra uma nova abordagem ao desenvolvimento internacional da segurança social, com a Recomendação nº 202 de 2012, relativa aos pisos nacionais de protecção social (sobre esta recomendação, ver a apresentação na página do site da OIT introduzindo aos principais instrumentos em matéria de segurança social, assim como a apresentação em português no site do Escritório da OIT em Portugal. Ver também a secção do site da OIT que apresenta as acções do departamento de protecção social. - (v) Recentemente, forte aposta na cooperação entre as organizações internacionais, que se manifesta na montagem do Global Partnership for Universal Social Protection, juntamente com o Banco Mundial; e nas referências ao objectivos de desenvolvimento sustentável no 2017-2019 World Social Protection Report.

-- Breve síntese dos procedimentos de produção de convenções da OIT: (1) apreciação da utilidade de elaborar uma convenção (pode passar, no caso da OIT, pela distribuição de um questionário aos Estados membros, que permitirá elaborar um relatório que estará na base de uma decisão da organização (no caso da OIT: da Conferência Internacional do Trabalho) de se elaborar um projecto de convenção. (2) Projecto de convenção submetido ao órgão da organização competente para o adoptar. Debate e eventualmente adopção da Convenção (para um exemplo deste procedimento, ver, neste site, uma documentação sobre o processo de preparação de uma convenção e recomendação sobro o trabalho doméstico). (3) A convenção deve ser submetida, nos Estados membros da organização, às instâncias nacionalmente competentes para a ratificar. Apenas com a ratificação a convenção passa a ser vinculativa no Estado que a ratificou. (4) A convenção entre em vigor quando tem sido ratificada por um determinado número de Estados (varia consoante o instrumento: dois Estados no caso da convenção 102; 35 no caso do Pacto internacional para os direitos económicos, sociais e culturais da Organização das Nações Unidas). 

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18 de Fevereiro

 Indicações adicionais sobre o esquema de avaliação. Organização do trabalho nas próximas semanas.

 

 

 

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3 de Março

Inventário das escolhas d@s estudantes na perspectiva dos trabalhos de avaliação. Esboço de calendário das exposições (posteriormente completado pelo docente).

Indicações na perspectiva das exposições (ver também a apresentação do esquema de avaliação):

Pretende-se uma apresentação breve (10 minutos) de uma análise preliminar do documento escolhido e da sua apresentação na internet, aplicando a grelha indicada no esquema de avaliação. As apresentações não sâo avaliadas mas comentadas pelo docente na perspectiva da redacção dos relatórios a entregar no fim do semestre.

Os pontos essenciais da exposição deveriam ser sintetizados num documento muito breve (idealmente quatro páginas que poderão caber numa única folha), a distribuir às/aos colegas. No ecrã apenas poderão ser projectados páginas do site onde o documento foi encontrado (aproveitando as ligações neste site, na página onde aparece o programa das exposições) ou eventualmente o próprio documento. Não hávera apresentações powerpoint.

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3 de Março

Face a diversidade dos dispositivos nacionais de protecção social, a OIT, a seguir à II Guerra Mundial, com a preocupação de definir uma política coerente ao serviço da finalidade de garantir a todos "freedom form want", vai elaborar um conceito complexo de segurança social, consagrada na Convenção 102  adoptada em 1952. Esta define um conceito detalhado de segurança social em nove ramos: (1) cuidados médicos, (2) subsídios de doença, (3) prestações de desemprego; (4) pensões de velhice; (5) protecção em caso de acidentes de trabalho e doenças profissionais; (6) prestações familiares; (7) prestações de maternidade; (8) pensões de invalidez; (9) pensões de sobrevivência. Menção do Código Europeu da Segurança Social, que retoma os mesmos ramos. Diferenças quanto as exigências de implementação (três ramos na Conv. 102, seis no CESS).

Terminologia: O conceito proposto pela Convenção 102, que mereceu uma grande difusão, acabou por levantar um problema: quem o utiliza faz referência a uma noção politicamente muito exigente. Uma das possíveis razões pela generalização, a partir dos anos 1990 da expressão "protecção social" poderá ser esta: poder falar de temas de segurança social sem subentender necessariamente a noção desenvolvida da Convenção 102. A própria OIT passa a utilizá-la a partir de 2016, para abranger tanto sistemas de segurança social correspondendo à Convenção 102 como mecanismos implementando "pisos de protecção social" no sentido da Recomendação 202, de 2015.- Distinguir segurança social e protecção social dos "seguros sociais" que designam uma técnica de segurança social em particular, e da "assistência social" que designa medidas focalizadas em situações de vulnerabilidade extrema e tomadas numa base discricionária, contrariamente às prestações de segurança social, subordinadas a condições legais que vinculam as entidades que as fornecem.

Proposta de um "mapa" dos sistemas contemporâneos de protecção social. Em linha: os ramos (os nove da Conv. 102 da OIT), mais a garantia de rendimentos e a protecção na dependência. Em coluna: (i) tipologia das prestações: em espécie; de substituição de rendimento; de complemento de rendimento; (ii) entidades prestadoras: o Estado (directamente ou através de entidades públicas próprias; em particular SNS, segurança social); as empresas, para os seus trabalhadores; outras entidades de direito privado: prestadores profissionais individuais (médicos, prestadores de cuidado), entidades da economia social (mutualidade, etc.), empresas com fins lucrativos (seguros, entidades gestoras de fundos de pensões, etc.); (iii) financiamento: contribuições patronais e dos beneficiários (segundo um regime geral, ou segundo regimes especiais); orçamento de estado, eventualmente em relação a contribuições ligadas a esta finalidade.

Tipologias: O desenvolvimento apresentado fez surgir em particular duas maneiras de organizar a protecção social, devidamente identificadas pelos especialistas há várias décadas: uma, no fim do século XIX, que visa em primeira linha a protecção dos trabalhadores, protegendo as famílias através deles, organizada por empresas ou ramos da economia, com a participação dos sindicatos e das organizações patronais, e financiada essencialmente por contribuições dos assalariados e das suas entidades patronais: sistemas Bismarckianos. Outra, depois da Segunda Guerra Mundial, que visa garantir segurança social a toda a população, protegendo cada pessoa individualmente, baseada essencialmente em serviços públicos e financiada pelos impostos: sistemas Beveridgianos. Um trabalho de comparação sistemática realizado nos anos 1980 conduz Gosta Esping-Andersen a distinguir três tipos: liberais, corporativistas, e sociais-democratas. Os sistemas corporativistas correspondem aos que se tem designado de Bismarckianos. As diferenças entre os liberais e os sociais-democratas são principalmente: o nível das prestações (reduzido nos liberais, elevado nos sociais-democratas) e no maior apoio às famílias para facilitar a participação das mulheres no mercado de trabalho no caso dos sistemas sociais democratas (um artigo de Esping-Andersen que resume este trabalho encontra-se na plataforma e-learning da UC. Esta tipologia foi posteriormente completada pela indentificação, por Maurizio Ferrera, de um quarto tipo, da Europa do Sul, com um misto de esquemas bismarckiananos, de prestações universais de inspiração Beveridgiana (ligadas a transições democráticas), e um papel importante das famílias, para compensar insuficiências do sistema público de protecção social.

O caso de Portugal: Depois de primeiras tentativas sectoriais (ligadas à Igreja - Misericórdias - ou, mais tarde, ao movimento mutualista), introdução em 1919 de seguros socais obrigatórios inspirados na legislação inglesa. Fraca implantação. - Abolidos em 1935 com a adopção da legislação de previdência social corporativa, adoptada no seguimento do Estatuto do Trabalho Nacional de 1933, inspirado na Carta del Lavoro italiano. Esta legislação visa tanto objectivos sociais, que pretende alcançar, numa lógica corporativista, pelas iniciativas emanando do próprio corpo social (criação de caixas de previdência por sectores de actividade), como objectivos políticos de controlo dos meios sociais operários e de neutralização do associativismo mutualista. - Fim dos anos 50, progressiva racionalização deste dispositivo, com a uniformização dos regulamentos de caixas (mais tarde: o 'regime geral') e com a criação de uma rede de caixas distritais. Evolução que pode ser relacionada com a preocupação de facilitar a coordenação com os sistemas de outros países europeus, em primeira linha francês. Isto numa altura em que crescem as comunidades portuguesas emigradas noutros países europeus. Revisão da lei de bases em 1962. - Reformas diversas no Marcelismo. - Transformações mais profundas depois da Revolução do 25 de Abril. Articulação entre previdência e assistência social. Reconhecimento do direito à segurança social na Constituição de 1976. Novo sistema consagrado pela lei de bases de 1984 (Lei n.º 28/84). Início dos anos 90, implementação do regime geral com a progressiva transferência para o sistema de segurança social dos beneficiários das caixas criadas ao abrigo das legislações anteriores. Introdução do RMG em 1996. - Desde 1995, processo de reforma em profundidade, procurando salvaguardar a sustentabilidade financeira do sistema. Livro verde, depois Livro branco da Segurança Social. Debates no seio da comissão encarregue deste processo. 2000  nova lei de bases (Lei n.º 17/ 2000). - Esta por sua vez substituída pelas leis de bases de 2002 (Lei n.º 32/2002), 2007 (Lei n.º 4/2007) e 2013 (Lei n.º 83-A/2013). Principal alteração introduzida em 2007: "factor de sustentabilidade" tido em conta no cálculo das pensões. - Desenvolvimentos recentes: alterações desenhadas no âmbito das políticas de ajustamento orçamental.

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10 de Março

Exposições de Estudantes no âmbito do segundo trabalho de avaliação:

Aurio Filomeno Sebastião: Organização Internacional do Trabalho (2018), Políticas para a extensão da Protecção Social ao Trabalho Doméstico na CPLP, Genebra: OIT (Focalizando-se na comparação entre Angola e Portugal ?) ( https://www.ilo.org/lisbon/publica%C3%A7%C3%B5es/WCMS_702154/lang--pt/index.htm ).

José António Pereira: Organização Internacional do Trabalho (2018), Políticas para a extensão da Protecção Social ao Trabalho Doméstico na CPLP, Genebra: OIT (Estudo comparado entre Guiné-Bissau e Portugal) ( https://www.ilo.org/lisbon/publica%C3%A7%C3%B5es/WCMS_702154/lang--pt/index.htm ).

Gustavo Demetri: International Labour Organization (2018), Reversing Pension Privatizations. Rebuilding public pension systems in Eastern Europe and Latin America (convirá focalizar;  https://www.ilo.org/secsoc/information-resources/publications-and-tools/books-and-reports/WCMS_648574/lang--en/index.htm )

 

Rita Carvalho: Sekerlern Richiardi, Pelin & Gem Arbo, Ma. Diyina, Multinational enterprises and social protection: A case study of the L’Oréal Share & Care Program, ILO (Research Department Working Paper 42), 2019.OIT, As multinacionais e a protecção social, 2019 ( https://www.ilo.org/global/research/publications/working-papers/WCMS_682670/lang--en/index.htm )

Miguel Filipe: De Stefano, Valerio, Negotiating the algorithm. Automation, artificial intelligence and labour protection, Geneva, ILO, Employment Policy Department (EMPLOYMENT Working Paper No. 246) 2018 (   https://www.ilo.org/employment/Whatwedo/Publications/working-papers/WCMS_634157/lang--en/index.htm  )

 

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10 de Março

Exposições de Estudantes no âmbito do segundo trabalho de avaliação:

 

Inês Rosa: International Social Security Association (2017), The Return on Work Reintegration, Geneva, International Social Security Association.( https://www.issa.int/en/details?uuid=f8ded415-513e-4326-9ecf-00231eb2a279  )

 

Ana Rita Monteiro: [OECD (2019), OECD Reviews of Pension Systems: Portugal, OECD Reviews of Pension Systems, OECD Publishing, Paris, OECD ( https://www.oecd-ilibrary.org/social-issues-migration-health/oecd-reviews-of-pension-systems-portugal_9789264313736-en  )

 

Inês Florindo: Eurofound (2019), Quality of health and care services in the EU, Publications Office of the European Union, Luxembourg.( https://www.eurofound.europa.eu/pt/publications/report/2019/quality-of-health-and-care-services-in-the-eu  https://www.eurofound.europa.eu/sites/default/files/ef_publication/field_ef_document/ef18034en.pdf )

Samira Azmaliyeva: [Pak, T.-Y. (2020), “Social protection for happiness? The impact of social pension reform on subjective well-being of the Korean elderly”, Journal of Policy Modeling (Elsevier) ( https://www.sciencedirect.com/science/article/pii/S0161893820300016?via%3Dihub )

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17 de Março

Exposições de Estudantes no âmbito do segundo trabalho de avaliação:

Margarida Fernandes: OIT, Relatório Mundial sobre Proteção Social 2017-2019, Genebra, 2017, Cap. 3, secção 3.2., “Proteção da Maternidade", pág. 27 a 39 ( https://www.ilo.org/lisbon/publica%C3%A7%C3%B5es/WCMS_698042/lang--pt/index.htm  )

Catarina Fernandes: OIT, Relatório Mundial sobre Proteção Social 2017-2019, Genebra, 2017, Cap. 4, “Proteção social das mulheres e homens idosos. Combater a pobreza através de sistemas de pensões", pág. 75 a 98. ( https://www.ilo.org/lisbon/publica%C3%A7%C3%B5es/WCMS_698042/lang--pt/index.htm  )

Adriana Silva: OIT, Relatório Mundial sobre Proteção Social 2017-2019, Genebra, 2017, Cap. 5, “Rumo à cobertura universal de saúde", pág. 101 a 118. ( https://www.ilo.org/lisbon/publica%C3%A7%C3%B5es/WCMS_698042/lang--pt/index.htm  )

Gizela Almeida: International Labour Organization, Maternity income protection in Southern and Eastern Africa From concept to practice, Geneva, ILO, 2019 ( https://www.ilo.org/secsoc/information-resources/publications-and-tools/books-and-reports/WCMS_733996/lang--en/index.htm  )

Suzana Delgado: Durán-Valverde, Fabio, José F. Pacheco-Jiménez, Taneem Muzaffar & Hazel Elizondo-Barboza,  Measuring financing gaps in social protection for achieving SDG target 1.3. Global estimates and strategies for developing countries, Geneva, ILO (Extension of Social Security Working Paper ESS 073) 2019 ( https://www.ilo.org/secsoc/information-resources/publications-and-tools/Workingpapers/WCMS_729111/lang--en/index.htm  )

 

 Meraldina Oliveira: Apontamentos sobre a aprovação pela Assembleia da República do Estatuto do Cuidador Informal  Lei n.º 100/2019 (ver apresentação no site da Associação Portuguesa de Familiares e Amigos de Doentes de Altzheimer ( https://alzheimerportugal.org/pt/news_text-77-1-1055-ja-temos-estatuto-do-cuidador-informal ), a partir da informação disponibilizada no site da Assembleia da República ( https://www.parlamento.pt/Paginas/2019/marco/cuidador-informal.aspx ; referência provisória)

 

Jessica de Sousa: Documento de Reflexão sobre A Dimensão Social da Europa, Bruxelas, Comissão Europeia, 2017 ( https://ec.europa.eu/commission/publications/reflection-paper-social-dimension-europe_pt  )

Jessica Costa: Recomendação do Conselho relativa ao acesso à protecção social dos trabalhadores por conta de outrem e por conta própria, 2018 ( https://ec.europa.eu/social/main.jsp?catId=1312&furtherNews=yes&langId=en&newsId=9478 ).

 

 

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17 de Março

Sumário mais recente:

Exposições de Estudantes no âmbito do segundo trabalho de avaliação:

 

João Gomes: João Marcelino Soares, “Identificação da deficiência para fins de aposentadoria Diferenciada no regime geral de previdência social brasileira”, Revista Brasileira de Previdência, 6ª edição, Novembro de 2017 ( http://www.revistabrasileiradeprevidencia.org/revista/edicoes-anteriores/vol-6-novembro-de-2017  )

Marcelo Silva: Maria da Graça Gasalho & Maria Margarida da Piteira, “Perceções da responsabilidade social da gestão no sector publico - O caso do Instituto da segurança social”, Revista Portuguesa e Brasileira da Gestão vol.14 no.3 Lisboa set. 2015. ( http://www.scielo.mec.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1645-44642015000300006  ).

 

Leandro de Oliveira: Carlos Machado Freitas & Mariano Andrade da Silva1 (2019), “Acidentes de trabalho que se tornam desastres: os casos dos rompimentos em barragens de mineração no brasil”, RevBrasMed Trab. p 21-29 ( http://rbmt.org.br/details/416/pt-BR/acidentes-de-trabalho-que-se-tornam-desastres--os-casos-dos-rompimentos-em-barragens-de-mineracao-no-brasil  )

 

Carla Fonseca: NAKAMURA, Carlos Renato, “Criança e adolescente: sujeito ou objeto da adoção? Reflexões sobre menorismo e proteção integral”, Serviço social & Sociedade [online]. 2019, n.134, pp.179-197 ( http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_abstract&pid=S0101-66282019000100179&lng=pt&nrm=iso  )

 

Carolina Marques: António Pedro Dores (2017), "Globalização, justiça social e direitos humanos e justiça social", Blogue Para quê serve a sociologia ? ( https://sociologia.hypotheses.org/581 )

 

Jinhua Chen Spencer

 

André Caixinha

 

 

 

 

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