ISCTE, Lisboa, licenciatura em Sociologia, UC de Sociologia do Direito / Actualizado em Dezembro de 2016

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Sumários (Ano lectivo 2016/2017)

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Aula

Data

Sumário

1

22/09/16

Apresentação da UC: Preenchimento pelos estudantes de um questionário. Primeira caracterização da UC: corresponde a um domínio consolidado do saber, a uma sub-disciplina devidamente institucionalizada, ou seja a uma ampla dinâmica de investigação em curso. O principal objectivo geral da UC é pôr as/os estudantes em contacto com esta dinâmica de investigação, e, como se verá, associá-las/os activamente a este trabalho. Tudo isto, no sentido de prioridades que foram publicamente reconhecidas pela Reitoria do ISCTE-IUL (pelo apoio dado ao projecto que conduziu a seguinte publicação: https://repositorio.iscte-iul.pt/handle/10071/11232 ), com a finalidade de garantir uma articulação produtiva entre investigação e ensino.

Uma primeira maneira de introduzir as/os estudantes a esta dinâmica de investigação consiste, para o docente, em dar brevemente conta do seu próprio percurso, dado que dedicou boa parte da sua carreira a participar no desenvolvimento institucional e substancial da sociologia do direito.

Estudou direito e sociologia paralelamente na Universidade de Genebra. Incentivado em especializar-se em sociologia do direito, na altura em forte desenvolvimento, impulsionada pela notoriedade dos trabalhos de, nomeadamente, Jean Carbonnier em França, e Niklas Luhmann, na Alemanha, entra como assistente numa unidade de investigação especializada nesta matéria, o CETEL, que, aliás, continua activa na actualidade. Participa numa investigação comparativa sobre as transformações do direito do divórcio nos países da Europa ocidental.

Instala-se em Portugal iniciando um projecto de investigação sobre a efectividade das convenções internacionais de segurança social na sua aplicação aos emigrantes que regressam a Portugal. Projecto que se transformará mais tarde em dissertação de doutoramento, com um tema mais amplo: a prática do direito internacional e europeu da segurança social.

Contratado pelo ISCTE inicialmente para leccionar outra matéria, mas é logo incentivado em desenvolver a sociologia do direito, um domínio tratado em Portugal, nessa altura, apenas por Boaventura de Sousa Santos, em Coimbra. Para poder leccionar esta matéria em boas condições no ISCTE, o docente reforça a sua participação em redes internacionais desta especialidade, nomeadamente associações francesas e alemães (actualmente o docente participa nos conselhos editoriais da revista francesa e da revista alemã de sociologia do direito: Droit et société, e Zeitschrift für Rechtssoziologie). O relacionamento institucional de maior importância estabeleceu-se com o Instituto Internacional de Sociologia do Direito, que se criou em 1989. O docente participou durante vários anos no corpo lectivo deste Instituto, que ministra um programa de mestrado internacional, paralelamente às aulas dadas no ISCTE. Dirigiu-o durante dois anos, suspendendo as suas actividades no ISCTE. Continua hoje a colaborar com este Instituto, mas mais ainda com a rede internacional de sociólogos do direito que esteve na origem do Instituto, o Research Committee on Sociology of Law (RCSL) da Associação internacional de sociologia. Actualmente responsável do site deste research committee, que pôde lançar graças ao apoio do ISCTE. O RCSL está neste momento a preparar, para Junho de 2017, um congresso mundial de sociologia do direito, isto é: um congresso co-organizado nomeadamente com a Law & Society Association, na prática a outra grande associação internacional de sociologia do direito (terá lugar em México. em Junho de 2017).

Recentemente, o docente participou na criação de uma secção temática de sociologia do direito e da justiça da APS. Esta secção organizou o seu primeiro encontro em Janeiro deste ano 2016. Espera-se que as/os estudantes possam aproveitar, para o seu trabalho na UC, as actas deste encontro, que estão em preparação (para mais informações sobre esta secção: o sector que lhe é dedicado no presente site).

A UC também beneficia das cooperações dentro do ISCTE-IUL. A principal estabeleceu-se com a Maria Eduarda Gonçalves, com quem o docente coordenou durante alguns anos um mestrado “Novas Fronteiras dos Direitos”. Actualmente, esta cooperação concretiza-se no âmbito do Dinâmia’CET, mais precisamente no grupo de trabalho “Governo, Economia, Sociedade”. Deu lugar à organização de um encontro sobre os 40 anos da Constituição.

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22/09/16

Apresentação da UC (cont.) Através destas redes e cooperações, ou noutros contextos, o docente encontrou-se envolvido nomeadamente nas seguintes investigações: o divórcio na Europa Ocidental, a segurança social dos migrantes (doutoramento, mais tarde aprofundada em redes europeias de avaliação destas regulamentações), a comunicação social e as representações do crime (para o CEJ), os Julgados de Paz (para a DGAE), a legislação (a sua elaboração e divulgação; em cooperação com colegas da Universidade Nova, para a FFMS), o trabalho doméstico (projecto FCT desenhado por uma colega que teve que abandonar a sua coordenação, tendo sido chamada para funções fora de Portugal), o direito na crise financeira (em cooperação com uma rede montada por um colega do Reino Unido). Estes trabalhos sobre temas variados convergem de alguma maneira num tema que o docente está a aprofundar neste momento no plano teórico, na perspectiva de aprofundamentos empíricos: a cidadania na actualidade (o que significam os direitos para as pessoas e como os mobilizam; o que condiciona este significado e os modos de mobilização. Em paralelo a estas investigações temáticas: trabalho teórico sobre alguns autores que parecem particularmente pertinentes para os aprofundar, nomeadamente Luhmann, Habermas, Foucault, Bourdieu, e, mais recentemente, Teubner, Honneth e Reemtsma.

Neste contexto: importância da UC para o docente, como instância de integração; de construção de uma visão de conjunto. Também se pretende que tenha esta virtualidade para as/os estudantes: proporcionar-lhes uma visão de conjunto sobre o fenómeno “direito” na sociedade moderna, e incentivá-las/los a desenvolver esta visão de conjunto, relacionando-a com investigações mais específicas que terão a ocasião de estudar ou de levar a cabo elas/es próprios. Trata-se de desenvolver a competência de relacionar o geral com o particular.

O programa da UC: uma primeira parte dedicada à visão de conjunto (introdução sociológica ao direito); uma segunda parte dedicada a investigações recentemente divulgadas em Portugal (exposições das/dos estudantes, apresentando um artigo recentemente publicado). Na segunda parte, as/os estudantes são convidados, na prática, a participar no que se poderia chamar um observatório da investigação socio-jurídica em Portugal, o que significa participar activamente na investigação em sociologia do direito. O trabalho realizado desta maneira nos anos anteriores tem servido ao docente de fundamento para um artigo sobre a investigação socio-jurídica em Portugal, entretanto publicado em inglês e em português.

Material de apoio: principalmente o site da UC, com os sumários, com ligações para documentos, instituições, redes, etc. Disponível neste site: o programa completo da UC, mais detalhado do que a FUC, nomeadamente no que diz respeito às indicações sobre os trabalhos de avaliação; um documento podendo ser considerado como um manual de sociologia do direito, onde se encontram secções que correspondem às aulas da primeira parte do programa. O conteúdo desta parte, no entanto, tem entretanto evoluído. Em particular, acrescentou-se uma secção “Direito e Subjectividade”.

Esquema pedagógico: dois exercícios. (1) Uma exposição nas aulas; (2) redacção de um texto breve, na base da exposição, que poderá eventualmente, depois de avaliado, ser publicado no site. Indicações mais detalhadas sobre estes dois trabalhos encontram-se no programa da UC e no presente site.

Em conclusão, breve apresentação da sequência das aulas da primeira parte do programa.

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29/09/16

O direito, um saber de especialistas (1). Virtualidade da abordagem do direito enquanto objecto de um saber profissionalizado: podem analisar-se estruturas facilmente observáveis (cursos universitários, revistas especializadas, associações); pode aproveitar-se o paralelismo com o mundo da sociologia. - (a) Comparação, pelos estudantes, de uma lista de revistas jurídicas publicadas em Portugal com a lista das principais revistas portuguesas em ciências sociais. Permite datar o surgimento de um certo tipo de saber sobre o direito (1868, pouco depois da promulgação do Código civil). Revela a diversidade das entidades que participam na produção do saber jurídico (universidades, organismos do Estado; profissões). - (b) Comparação, pelos estudantes, de um plano de curso em direito (o da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa) com o plano de curso em sociologia / políticas públicas. Elaboração de uma tipologia das UC no plano de estudos da licenciatura em direito: cadeiras generalistas - teóricas - de ciência jurídica, introduções a outras ciências sociais e ao contributo destas para o estudo do direito; ramos especializados do direito. Característica destes ramos: reconhecidos quase universalmente nas faculdades de direito, o que não é o caso das "sociologias especializadas";  porque não correspondem apenas a opções de investigação de (grupos de) docentes, mas a domínios de actividade prática já diferenciados, sendo a manutenção desta diferenciação uma vocação assumida da ciência jurídica académica (jurisdições civis, penais, administrativas, etc.). Outros elementos de comparação com sociologia: As duas formações inscrevem-se no âmbito lato das ciências sociais, incluindo introduções às outras disciplinas deste âmbito. Peso comparável de UCs de teoria, sem prejuízo das importantes diferenças de conteúdo que se poderão identificar. Maior espaço ocupado pelos "ramos do direito" no curso de direito, do que pelas "sociologias especializadas" no curso de sociologia. Deve-se ao facto de o direito leccionado nas faculdades remeter para um conjunto claramente definido de instituições, nomeadamente jurisdições, bastante estáveis no plano nacional e internacional. A sociologia, por sua vez, deve manter-se muito flexível, face a transformações da realidade social, não podendo dar muita rigidez aos seus domínios de trabalho. Nenhuma UC de metodologia na formação jurídica analisada (os procedimentos são mais estandardizados, e treinados em todas as UCs dedicadas a ramos específicos do direito); mais em sociologia, onde os procedimentos variam de investigação para investigação, devendo-se por isso proporcionar aos estudantes uma gama diversificada de ferramentas. - Breve reflexão sobre a comparação Direito - Políticas públicas: estudam-se em políticas públicas as ferramentas de governação que não o direito, que alcançaram uma importância crescente nestas últimas décadas.

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29/09/16

O direito, um saber de especialistas (2): (a) As duas principais competências jurídicas: (i) orientação na matéria legal (breve apresentação do Diário da República Electrónico, onde se publicam os diplomas legais portugueses). "Mapa" da matéria jurídica: no plano interno, distinguir direito privado (regula relações entre particulares) e direito público (organização do Estado, relação Estado-particulares); terceiro domínio: o direito penal (as penas as penas aplicadas a quem ofende as regras que prevalecem na comunidade. Nestes três domínios, tanto direito substantivo como direito processual. À volta do direito nacional: o direito internacional. (ii) Aplicação do direito: (tratado na próxima aula). (b) Principais profissões jurídicas: - juízes; - advogados; - magistrados do ministério público; breve introdução ao papel de cada uma em processos judiciais. Aconselha-se uma visita aos sites das organizações representativas destas profissões em Portugal: Associação Sindical dos Juízes Portugueses, Ordem dos Advogados, Sindicato dos Magistrados do Ministério Público.

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6/10/16

O direito, um saber de especialistas (3):  (ii) Aplicação do direito: Modelo usualmente apresentado desta operação: a norma jurídica composta por condições, dispositivo e relação necessário entre estes dois componentes. Aplicação: interpretação das condições legais; qualificação dos factos verificando se correspondem as condições legais ("subsunção"); se correspondem, determinação das consequências legais concretas por interpretação do dispositivo. Rectificações deste modelo: (1) os próprios factos devem ser construídos / interpretados; a interpretação do texto interage com a interpretação dos factos; (2) muitas vezes, a aplicação não começa pela qualificação de determinados factos, mas sim pela opção por um determinado resultado, escolhendo-se depois a legislação e conduzindo-se a interpretação da lei e dos factos em função do resultado visado. (3) a aplicação não é apenas uma operação realizada por um indivíduo; decorre numa rede complexa de relações entre vários profissionais do direito, e entre instâncias judiciais. - Ilustra-se o procedimento de aplicação do direito na base do artigo 483 do Código civil (Responsabilidade por factos ilícitos).

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6/10/16

Direito e violência: Relação estreita entre direito e violência, desde há séculos. Comentário a um conjunto de Exemplos de normas penais contidas em textos normativos de várias épocas. Apresentação das fontes utilizadas: textos exemplares no desenvolvimento histórico do fenómeno jurídico. Ver neste site ligações para documentação sobre estes textos. As normas jurídicas ou análogas mais antigas são sobretudo normas penais. Descrevem penas. A partir dos exemplos propostos, análise do mecanismo do suplício que estas normas antigas evocam: aplicação, eventualmente colectiva, de uma violência, apresentada da maneira mais óbvia possível como resposta a uma outra conduta, esta qualificada por sua vez de violência, por esta aplicação de uma "violência-resposta" / "contra-violência". O suplício como mecanismo que produz o significado de violência, assim como uma certa imagem da colectividade. - Diferença profunda entre colectividades antigas e sociedades modernas do ponto de vista deste relacionamento. - Colectividades antigas: as formas de direito dessas épocas como meio de reagir, pela violência, por um lado, às violências exercidas por pessoas sobre outras, por outro, a condutas - que podem não ter forma de violência interpessoal no sentido mais restrito ("Rebeldia", furtos) - que põem gravemente em causa a colectividade (a sua integridade, as condições da sua reprodução). Neste segundo caso, as violências de resposta têm, recorda-se a dupla função que qualificar estas comportamentos de "violentos" (intoleráveis), e de contribuir para a construção de uma representação da colectividade. - Sociedades modernas: deixou-se, em muitas delas, de responder pela violência, no sentido mais restrito, as violências sofridas por pessoas ou colectividades. Passou-se a penas que, no mais grave dos casos, são formas de violência localizante (terminologia derivada da tipologia proposta por Reemtsma: violência localizante (forçar alguém a ficar num determinado local), violência raptiva (forçar alguém a fazer algo que não quer fazer), violência autotélica (destruir alguém fisicamente)). - Desenvolveu-se uma norma geral de rejeição da violência, que se concretiza na institucionalização do monopólio atribuído ao Estado do exercício da violência legítima. Face a esta mutação, duas perguntas: (a) o quê é que a favoreceu ? (b) Será que a violência desapareceu? - (a) A rejeição da violência deixa-se relacionar com o processo de diferenciação funcional. Numa sociedade diferenciada, as pessoas deixaram de ter um lugar determinado ao qual pertencem e podem sentir-se menos seguros; e cruzam-se com outras pessoas em contextos muito variados, onde nem sempre têm o tempo de se habituar às pessoas com as quais coexistem. Nestas condições (tese de Luhmann, retomada por Reemtsma), desenvolve-se uma nova noção de direitos das pessoas, em particular o direito à integridade física; o direito de poder contar com um convívio não violento com outras pessoas. Por outro lado, numa sociedade diferenciada, onde apenas o Estado exerce violência quando necessário, não é já necessário recorrer à violência para construir representações de colectividades. Face aos desvios, existem mecanismos menos drásticos, a começar pela exclusão da pessoa de determinado âmbito de actividade. E para produzir representações das colectividades, passam a existir mecanismos diferenciados: educação, comunicação social, ciência, o próprio direito. (b) No estado actual dos debates em ciências sociais, abrem-se três pistas de reflexão: (1) Embora tenha a vocação de reduzir ou prevenir a violência, o aparelho repressivo do Estado moderno desenvolve formas próprias de violência (violência policial, violência nas prisões. (2) Percepcionamos a nossa sociedade moderna como não violenta. Mas esta percepção, para a qual o direito contribui, assenta em maneiras de não contemplar fenómenos de violência que persistem nas margens / debaixo da sociedade moderna. As violências na periferia, aliás, podem ser exploradas pela componente moderna, como foi o caso com o colonialismo. - O estado islâmico como colectividade que afirma a sua hostilidade à modernidade mostrando-se como colectividade onde a violência faz parte da normalidade. - Relações entre o "mundo moderno" hostil à violência, e o seu contexto onde se podem desenvolver formas extremas de violência: não se trata de dois mundos diferentes. mas de duas componentes de uma civilização que tem uma relação profundamente ambivalente para com a violência. (3) As próprias estruturas do mundo moderno (actividades diferenciadas como a economia, a ciência, etc.; grandes organizações) também assentam em práticas de competição, exclusão, utilização de determinadas ferramentas, etc. que podem ser experienciadas como violência. Uma das funções do direito no mundo moderno é acolher os debates sobre a qualificação de tais práticas como violentas (um exemplo recente: a criminalização do assédio moral).

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13/10/16

Inventário das escolhas de artigos na perspectiva do primeiro trabalho de avaliação. - Direito e economia (1): (A) Abordagem pela etimologia das palavras que utilizamos hoje para falar do direito ("nomos" / "jurídico"; ver cad. Sociologia do Direito). - (B) Abordagem pela história do direito: o desenvolvimento do direito, no sentido mais restrito do conceito, a partir dos Romanos. O desenvolvimento do direito romano e mais tarde do direito moderno correspondendo a épocas nas quais houve um paralelo entre uma forte dinâmica económica e um processo de concentração dos meios de aplicar a força. Nestas épocas, a economia esteve em condição de "negociar" o desenvolvimento de mecanismos de resolução de conflitos. Elementos sobre o direito romano e a sua relevância para a cultura jurídica moderna: formação pela prática dos "praetores" assistidos pelos "jurisconsultos"; compilação pela iniciativa do imperador Justiniano (ano 530); recepção destas compilações nas universidades medievais, favorecendo o surgimento das categorias intelectuais que inspiraram as codificações modernas (os textos do Corpus Iuris Civilis - as compilações Justinianas - são hoje acessíveis na internet; ver página especial neste site).

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13/10/16

As codificações na Europa no século XIX (comentários ao anexo 4 do documento Sociologia do Direito). - Sucessivamente compilações de ordens dos reis; em Portugal, as ordenações. Mais tarde, esforço de sistematizar esta matéria legislativa em "códigos". O processo de generalização do instituto do código civil: primeira codificação na Prússia, 1794 ( Allgemeines Landrecht für die preussischen Staaten). Mais tarde na França. O modelo francês retomado - ou imposto - noutros países. Texto original do Code Civil de 1804 na internet. - Diferença entre códigos redigidos na perspectiva de serem lidos pelos cidadãos em geral (CC Francês) e códigos redigidos na perspectiva da sua utilização por profissionais e académicos (BGB alemão). - O direito moderno como meio de institucionalizar - os actores da economia  - As principais estruturas instituídas pelo direito: - actores (individuais, com a progressiva extensão da qualidade de sujeito de direito à generalidade das pessoas; colectivos, com a invenção de diferentes tipos de pessoas colectivas: sociedades comerciais, associações, cooperativas, fundações); - patrimónios (com crescente importância do património imaterial); - as relações entre sujeitos (com crescente liberdade na determinação pelas partes do conteúdo dos contratos); - meios de pagamento (invenção do dinheiro; papel do direito na institucionalização das entidades produtoras de dinheiro); - mercados (das feiras da antiguidade aos mercados financeiros da actualidade; alargamento, regulação e desregulação destes mercados; direito da concorrência); mecanismos de garantia (cauções, hipotecas, etc.). - Os dispositivos jurídicas assim inventariados contribuem para a diferenciação de uma esfera económica que tende em autonomizar-se em relação ao seu contexto. Desenvolvimento, desde o fim do século XIX, de ramos do direito com a vocação de moderar a actividade económica, para que não prejudique o seu contexto: direito do trabalho e direito social; mais recentemente: direito do ambiente; direito do consumo. A questão debatida nos anos mais recentes é esta: deverá este direito limitador das actividades económicas emanar dos Estados (será retomado no ponto dedicado as relações "Direito e Estado"), ou dos próprios actores da economia, as empresas. Uma ilustração dos esforços normativos emanando da própria esfera económica: a promoção do conceito de responsabilidade social das empresas (será retomado no ponto "Pluralismo Normativo").  
 

20/10/16

(Docente em missão de avaliação no estrangeiro)
 

20/10/16

(Docente em missão de avaliação no estrangeiro)

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27/10/16

Direito e subjectividade (1): A noção de direitos das pessoas é relativamente recente. Surge no Renascimento. Resulta nomeadamente de uma progressiva valorização da figura do indivíduo ao longo da Idade Média. Esta pode ser relacionada com a decomposição do Império Romano, que dá lugar a um conjunto complexo de colectividades, cada uma tendo os seus próprios costumes. Nesta situação, a solução de qualquer problema passa pela identificação do direito que se aplica a determinada pessoa, ou seja por uma individualização do tratamento dos problemas. A própria geografia requer referências de orientação. São em particular santuários, identificados por determinados santos, ou seja por referência a determinados indivíduos. Esta maneira de considerar os indivíduos pessoalmente corresponde, aliás, de maneira mais geral à concepção da pessoa no Cristianismo. -- A construção da figura dos santos – “cristãos exemplares” – pode, desta maneira, ser considerada como uma etapa na construção da pessoa moderna, que dispõe de direitos. De facto, nas vidas de santos, um género de texto que se generaliza na Idade média, o processo de construção da personalidade do santo faz intervir motivos normativos: o futuro santo solicita a autorização ao Rei de entrar na vida religiosa; nesta, deve sujeitar-se a regras particularmente duras, e é a autorização e o cumprimento que permite à pessoa aceder à santidade, que, por sua vez, faz que outras pessoas deverão adoptar determinado comportamento em relação a esta pessoa. Importante para esta noção do santo é que acede a este estatuto, cumprindo determinadas normas, por processos subjectivos: o desejo interior de entrar na vida religiosa; uma vontade interior de se submeter às regras mais duras, etc. (esta parte da aula apoia-se na análise dos seguintes dois documentos : Le charroi de Nîmes [http://www.nemausensis.com/Nimes/CharroideNimes.htm  ] e a Vida de Saint-Guilhem). - A figura do santo cria condições para se desenvolver a noção de personalidade de excepção – génio – que vai surgir no Renascimento. Uma diferença importante em relação ao santo é que o génio se distingue num domínio cultural específico, na arte ou na ciência. Significativamente, um momento importante na construção da noção de génio é a publicação das “vidas” de artistas por Giorgio Vasari, que seguem um formato análogo ao das vidas de santos. De maneira análoga aos santos, os artistas e cientistas do Renascimento acedem a essa qualidade ao aderir a determinadas confrarias (corporações, mais tarde academias). Adquirem o seu estatuto ao sujeitar-se às obrigações impostas por estas confrarias, que também lhes conferem direitos. E a sua actividade é, numa parte importante, uma actividade mental.

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27/10/16

Direito e subjectividade (2): - A partir da figura da pessoa de excepção, dotada de direitos, ligados ao facto de esta pessoa ter uma intensa actividade mental, que pode ser um exemplo para outras pessoas, vai assistir a um processo de generalização: não apenas santos / génios são dotados de uma personalidade que tem direitos ligados à sua subjectividade, mas tendencialmente todos os seres humanos. Esta generalização processa-se em debates entre juristas entre o Renascimento e o Iluminismo. Um factor que poderá ter favorecido esta generalização é a seguinte experiência: com a diferenciação funcional da sociedade em vias de modernização, as pessoas perdem a possibilidade de se situaram de maneira unívoca numa determinada colectividade. Participam em várias actividades (economia, relações com a administração, vida local, arte, ciência, etc.), sem poder já integrar-se completamente em nenhuma destas actividades. Uma maneira de compensar a forma como domínios diferenciados marginalizam de alguma maneira as pessoas, acolhendo apenas as suas actividades especializadas, é reconhecer às pessoas direitos (hipótese defendida por Niklas Luhmann; ver o meu texto: “Os direitos subjectivos na teoria dos sistemas de Niklas Luhmann”, 2011). Esta noção de pessoas dotadas de direitos vai permitir imaginar um novo fundamento para a soberania política, na Independência dos Estados Unidos e na Revolução Francesa. As Constituições que se elaboram em muitos países durante o Século XIX vão reconhecer “direitos” aos cidadãos. - Estes direitos, no entanto, apenas podem ser invocados pelos cidadãos do Estado cuja Constituição reconhece direitos. Pode assim acontecer que determinadas pessoas fiquem sem direitos, se ficarem apátridas. Hannah Arendt, nas Origens do Totalitarismo (1951) aponta este facto como tendo favorecido práticas – de marginalização e eliminação de pessoas – que conduziram ao Totalitarismo. Apoiando-se nesta observação, defendeu que qualquer pessoa humana tem o direito de ter direitos. São percepções análogas da situação mundial que conduzem a adopção, pela Assembleia das Nações Unidas, da Declaração Universal dos Direitos Humanos. - O processo de institucionalização dos direitos humanos: Passa-se, no plano internacional, de uma Declaração, não vinculativa, para instrumentos mais constrangedores, que obrigam os estados que os ratificaram, a publicar balanços das suas acções a favor dos direitos humanos (ver os Pactos das Nações Unidas sobre os direitos civis e políticos, e sobre os direitos económicos e sociais), ou, de maneira mais incisiva, a submeterem-se a um determinado tribunal internacional se uma pessoa actuar contra estes estados por considerar que os seus direitos foram ofendidos (ver a Convenção Europeia dos Direitos Humanos. - Estes instrumentos favoreceram, por um lado, o desenvolvimento de Organizações não Governamentais, que se especializaram no acompanhamento da actuação dos estados à luz destes instrumentos. Por outro lado, favoreceram o desenvolvimento de uma cultura judiciária transnacional, pela maneira como os vários tribunais internacionais se citam uns aos outros.

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3/11/16

Direito e Estado (I): Discussão com os estudantes da noção de estado. Entidade com capacidade de intervenção e logo alvo de expectativas de actuação. Recordam-se os elementos da definição "escolar": território, população, governo, soberania; acrescenta-se: participação num sistema de Estados (a definição do Estado moderno implica a noção de comunidade de Estados, tecendo relações - pacíficas, bélicas, etc. entre si). Com estas características, os Estados surgem progressivamente entre os séculos XIII e XVII. Apresentação de uma sequência de Mapas da Europa para ilustrar este processo. - Co-evolução do direito e do Estado. Relações entre as evoluções do direito e do Estado desde o séc. XV; sete momentos particularmente importantes: (a) a prática da justiça disciplinada como medida de reforço do poder do monarca; (b) regulamentos com ferramenta das acções empreendidas pelos monarcas (ex. : descobrimentos); (c)  identificação dos novos Estados como "mega-sujeitos" (O que permite ao Louis XIV dizer "L'État c'est moi."); papel dos jurisconsultos formados pelas universiades medievais na elaboração dos conceitos necessários para pensar esta entidade de novo tipo (nomeadamente o conceito de soberania); (d) As nações substituem os reis como sujeitos da soberania, o que se concretiza pela adopção de constituições.  (e) fim séc. XIX: os Estados reagem à questão social; desenvolve-se um novo ramo do direito, o direito social. (f) depois da II Guerra Mundial: os Estados comprometem-se em impor-se limites à sua actuação para preservar a dignidade das pessoas; são criadas organizações internacionais que participam na produção do direito, e adoptados instrumentos internacionais que consagram os direitos humanos; mesma época: os Estado expandem as suas actividades; pode falar-se agora de Estado-Providência ou de Estado interventor; desenvolvimento de vários ramos do que se tem chamado o direito económico; (g) "recuo" dos Estados: políticas de liberalização de mercados; crescente importância de regras de direito internacional que comprometem os Estados em contribuir para a abertura de mercados globais.

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3/11/16

Direito e Estado (cont.): Comentário ao anexo 5 do documento Sociologia do direito. Importância das constituições nos momentos de instituição ou de re-instituição de uma colectividade estadual. Caso de Portugal a seguir ao 25 de Abril, e da Alemanha ocidental depois da II Guerra Mundial. Nessas ocasiões, importância do estudo comparado das constituições existentes (daí por exemplo a publicação por Jorge Miranda de uma colectânea de constituições em 1975). - Sobre a evolução constitucional em Portugal, ver, neste site, a página de ligações para documentos jurídicos históricos. [Informação adicional: Para aceder aos textos constitucionais dos países da UE, ver http://www.constitution.eu/ ]. - Epílogo: um recentes desenvolvimento da temática constitucional, a teoria dos "fragmentos de constituição" Gunther Teubner. Inspirado por Niklas Luhmann, e apoiando-se em experiências de jurista especialista do direito dos negócios, este autor sustenta que é hoje necessário reconhecer que, se as constituições serviram para limitar os possíveis efeitos nocivos à força dos estados, é hoje necessário opor limitações a outras forças sociais: a força da economia, da ciência, da comunicação social, etc. E estas limitações não deveriam ser impostas de fora aos respectivos sistemas sociais, mas deveriam ser elaboradas a partir do interior destes sistemas. A questão é: é que é que poderá incentivar os sistemas em construir tais mecanismos de auto-limitação. Uma tese de Teubner: deve haver, no sistema, a percepção que os seus excessos estão a pôr em causa a sua própria subsistência; que o sistema está a "tocar o fundo" ("Hit the Bottom"). Teria sido isso que sucedeu ao sistema político depois da segunda guerra mundial, após a experiência do totalitarismo: criou-se um consenso sobre a necessidade de reconhecer os direitos humanos contra os excessos dos estados. É o que poderia ocorrer depois da crise económica com esforços de auto-limitação das dinâmicas dos mercados (uma perspectiva entre tanto posta em causa pelo desenrolar dos acontecimentos desde 2007-8.

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10/11/16

Positivização do direito (1). Experiência desta positivização em textos de Kant e Hegel. - Processo material conduzindo à diferenciação do direito positivo: primeiras regras escritas; espacialização de instâncias e de profissionais; compilação de textos; codificações; juridicização da produção do direito nas constituições; publicações oficiais periódicas - Primeira abordagem ao processo intelectual que acompanhou a positivização, reconstruído a partir de uma selecção de referências de livros que marcaram o pensamento jurídico. - (a) Processo institutional: o reconhecimento constitucional do princípio segundo o qual apenas vale como direito o que for aprovado e publicado segundo os procedimentos legalmente previstos. Em Portugal, com a Constituição de 1822.(ver nomeadamente os art. 102 ss.). (b) Processo material: progressiva diferenciação da informação sobre a legislação. Em Portugal, pela evolução da Gazeta de Lisboa / Diário do Governo. - Sobre as Constituições Portuguesas na história, ver as ligações reunidas no presente site.

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10/11/16

Positivização do Direito (2) (c) Primeira longa etapa: são progressivamente cortados os laços que ligavam a validade das leis - e os fundamentos dos direitos subjectivos, noção que também se forma nesse período histórico: fim da Idade Média-Renascimento - à vontade divina, às tradições, à vontade do rei. Procura-se mais tarde encontrar novos fundamentos no Contrato social e na Razão (Rousseau, Kant, Hegel). Estes esforços contestados pelo pensamento social crítico (Marx). Esta crítica por sua vez relativizada pela experiência das reformas sociais realizadas pelo direito no fim do séc. XIX / início do séc. XX. Uma tentativa mais recente de fundamentar o direito por algo que lhe é exterior: a fundamentação pela decisão (Carl Schmitt). Conclusão deste processo: as concepções do direito que pretendem fundamentar o direito no próprio direito. Normativismo de Kelsen. Breve exposição da teoria normativista do direito de Hans Kelsen: cada texto jurídico deve a sua validade a um texto jurídico de ordem superior, até à Constituição, que se cumpre em função de uma norma fundamental sem a qual a ordem jurídica, que existe, não seria pensável. Mais recentemente: teoria do direito autopoiético de Niklas Luhmann. Inventário da matéria já leccionada noutras UC sobre a teoria dos sistemas sociais autopoieticos de Luhmann. Segundo esta teoria, cada comunicação jurídica foi possível porque uma comunicação jurídica anterior lhe forneceu a sua substância, e fornecerá por sua vez substância jurídica possilitando comunicações jurídicas futuras. O essencial da substância assim reproduzida: a distinção em conformidade com o direito / violando o direito (Recht / Unrecht). - Debates recentes: a fundamentação do direito pelo direito não é suficiente para garantir a legitimidade da ordem jurídica. -- Primeira abordagem ao tema do pluralismo jurídico: debate com os estudantes sobre os mecanismos que orientam as nossas acções. Nesse debate, evoca-se em particular, por um lado, a relevância da vontade e da racionalidade das pessoas, e logo dos mecanismos que têm efeitos sobre esta racionalidade / esta vontade; mas também o facto de muitas condutas não resultarem de decisões conscientes (pensar no "habitus" de Bourdieu"; importância logo dos mecanismos que actuam sobre as práticas sem passar pela mediação da reflexão individual. Debate que será retomado na próxima semana, na base de inventários que os estudantes são convidados em fazer.

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17/11/16

Pluralismo normativo (1): Discussão com os estudantes sobre a variedade dos dispositivos que orientam os nossos comportamentos. - Duas etapas na abordagem deste fenómeno pela sociologia do direito: (1) desde o início do século XX, interesse pelas normatividades que subsistem ao lado do direito estatal; que resistem ao direito oficial (tema dos trabalhos pelos quais Boaventura de Sousa Santos iniciou a sua carreia de sociólogo do direito). (2) desde os últimos anos do século XX, interesse por novas normatividades que surgem em competição com o direito positivo. Toma-se o exemplo do ISCTE-IUL: comparar em particular (i) a regulamentação jurídica da Instituição; (ii) o manual da qualidade; (iii) o Código de Conduta Ética na Investigação. Uma explicação deste pluralismo normativo: a situação "complexa" de uma instituição como o ISCTE-IUL: (i) faz parte do Estado, logo deve reger-se pelo direito; (ii) é uma organização em compatição com outras organizações, logo deve sujeitar-se aos processos de normalização que regulam esta competição; (iii) participa na ciência, e a ciência tem adquirido recentemente uma maior força social, logo deve sujeitar-se aos processos de auto-regulação da actividade cientifica.

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17/11/16

Pluralismo normativo (2): Aprofundamento dos dispositivos que obrigam a uma prestação criativa, e não ao simples cumprimento de um modelo fornecido por normas comportamentais. Um exemplo deste tipo de dispositivo: o esquema pedagógico da UC (o mesmo se aplica a qualquer esquema pedagógico). Tais dispositivos pressupõem margens de liberdade, que devem aliás ser construídas pelo estabelecimento de limitações que criem alternativas e, logo, liberdade: pensar na liberdade da/do jogador-a de xadréz. Face a tais espaços de liberdade, a/o "autor-a/actor-actriz" deve ter as motivações necessárias para criar. Estas podem ser estimuladas (1) por sanções (positivas ou negativas); (2) pelo interesse pelo objecto a tratar / produzir; (3) pelo interesse em manter / desenvolver relações de cooperação com outras pessoas; (4) pela necessidade sentida de defender a sua própria personalidade de autor-a. No domínio científico em particular, deverá ter-se em conta também a necessidade de responder a expectativas de pertinência (1) em relação ao objecto tratado (no exemplo escolhido: o artigo analisado); (2) em relação às linhas de desenvolvimento da disciplina.

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24/11/16

Depois de se ter abordado a evolução do fenómeno direito ao longo da história, deve agora examinar-se como se desenvolveu a disciplina “sociologia do direito”. Para entender este desenvolvimento, é necessário, primeiro, ter presente a evolução da sociologia em geral, para poder, depois, sobre este pano de fundo, poder dar conta da evolução da sub-disciplina “sociologia do direito”. (1) Evolução da sociologia : (i) funndação da disciplina (lançamento de revistas; criação de cadeiras e departamentos universitários especializados) ligada à preocupação de entender as transformações sofridas pelas sociedades em relação ao processo de industrialização. Exemplares: as obras de Émile Durkheim e Max Weber. (ii) Na Europa, recuo entre as duas guerras, devido à instalação de regimes autoritários pouco compatíveis com o desenvolvimento de uma disciplina marcada pela sua ligação à dinâmica de democratização iniciada com as revoluções burguesas. Algumas iniciativas procuraram resistir a esta evolução políticas, entre as quais a chamada Escola de Frankfurt, que será discutida mais tarde. (iii) Envolvimento da sociologia, como das outras ciências, no esforço de reconstrução empreendido pelos governos depois da II Guerra Mundial; a sociologia torna-se mais “funcional” e especializa-se. (iv) Reacção face aos aspectos “disciplinadores” da etapa anterior; crítica de um conhecimento condicionado pela procura de saber dos governos; apelos à inter- e transdisciplinaridade; (v) normalização progressiva procurando conciliar contribuição construtiva com distanciamento crítico; (vi) fase actual marcada pelos processos ditos de “globalização”. Esta não é apenas um dos grandes temas (além das “sociedades nacionais, que deixam de ser uma referência óbvia); também altera as condições nas quais se faz investigação sociológica: já não são quase exclusivamente os Estados que a sustentam, mas também organizações supranacionais (nomeadamente a UE), assim como organizações não governamentais e empresas. Por outro lado, em parte em reacção a esta evolução, os governos dirigem à sociologia solicitações muito mais focalizadas, sujeitando a produção científica a novos condicionalismos. -- (2) No desenvolvimento da sociologia, etapas da sociologia do direito: (i) Para os Fundadores da disciplina: capítulo indispensável de uma sociologia geral. (ii) Mais tarde, a sociologia foi utilizada por juristas para propor um fundamento do direito alternativo à teoria do direito positivo; com a ambição de apoiar regras sociais num conhecimento científico da sociedade. O que conduziu ao corporativismo e faz parte de evoluções que levaram ao autoritarismo e ao totalitarismo. (iii) No âmbito da Escola de Frankfurt: em particular os trabalhos de Franz Neumann (Behemoth, 1944) incidem no direito. – Depois da II Guerra mundial, durante alguns 15 anos, avança-se pouco em sociologia do direito. Os sociólogos entraram num processo de especialização, e não avançam no terreno do direito por este estar reservado às Faculdades de Direito; os juristas evitam a sociologia depois de doutrinas jurídicas inspiradas nela terem-se comprometido com os regimes autoritários. Ver a exigência de Hans Kelsen em voltar a um conhecimento do direito baseado apenas no próprio direito. (iv) Sociologia jurídica promovida por juristas conscientes da necessidade de melhor conhecer as realidades sociais para melhor antecipar os efeitos das leis. Entre outros, Jean Carbonnier. Tomam a iniciativa da criação do Research Committee on Sociology of Law nos anos 1960. (v) critical legal studies : num contesto político de forte contestação das instituições reforçadas no pós-guerra para garantir melhores condições ao trabalho de reconstrução, este movimento afirma-se contra uma visão tecnocrática do direito, e insiste na urgência de um trabalho transdisciplinar sobre o direito (vi) regresso do direito como objecto de discussões genuinamente sociológicas, apoiadas em resultados de investigações conduzidas por cientistas sociais com longa experiência em matéria de direito (um bom exemplo deste tipo de percurso: Jacques Commaille em França). Esta dinâmica de trabalho empírico cruza-se com os trabalhos de vários sociólogos e cientistas sociais – entre estes os autores tratados na UC – interessados em elaborar teorias mais globais da realidade contemporânea, às quais, no entender deles, deveriam estar particularmente atentas ao papel do direito. Ou seja, cruzam-se e reforçam-se mutuamente abordagens de juristas e de sociólogos, e da investigação empírica e dos debates teóricos. O que cria condições favoráveis para uma dinamização das redes especializadas neste domínio: ver a fundação do Instituto internacional de sociologia jurídica (1989) ou a organização de congressos mundiais de sociologia do direito, nomeadamente em 1991 (Amesterdão) e 2007 (Berlim). O próximo terá lugar no próximo ano 2017 em México.

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24/11/16

Moderadora: Rosa Marques

André Eloca : Santos, Susana (2014b) ‘Novas reformas, velhos debates. Análise das políticas de justiça e dos seus impactos no sistema judicial’, Configurações 13, pp. 11–25

Miguel Lopes: Guerra, Lurdes e Pedro Cunha (2014), "A mediação nos Julgados de Paz: perspetivas de alguns atores da justiça em Portugal", Configurações 13, pp. 119-131.

 

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24/11/16

Sumário mais recente:  Moderadora: Rosa Marques

João Bettencourt: Ferreira, Isabel, "Governação, participação e desenvolvimento local. Sociologia", Revista da Faculdade de Letras da Universidade do Porto, Vol. XXX, 2015, pág. 97 - 117.

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